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Novidades do Direito Autoral. O que tem de novo no direito autoral musical?

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STJ aprova três novas súmulas relativas ao direito do consumidor e ao direito bancário

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Embargos à execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. 1) prova. Perícia e procedimento administrativo. Desnecessidade. Questões de direito e as de fato podem ser resolvidas com os documentos dos autos

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precatório que não sai. É fácil invadir a propriedade do particular e também dar calote por meio de